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Alteração do regime de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros

Alteração do regime de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros O Decreto Regulamentar n.º 1/2024, de 17 de janeiro, procede à alteração da regulamentação do regime jurídico de…

Publicado diploma que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria

Publicado diploma que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria O Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, adota medidas dirigidas…

José Calejo Guerra, Sócio da CCSL Advogados, responsável pela área de Direito Fiscal, comenta o Fim do Regime de Residente Não Habitual (RNH)

José Calejo Guerra, Sócio da CCSL Advogados, responsável pela área de Direito Fiscal, comenta o Fim do Regime de Residente Não Habitual (RNH) na edição de Dezembro da revista Iberian…

Algumas das Nossas Publicações

Situações Triangulares e Estabelecimentos Estáveis: Análise do Princípio da Não Discriminação

Authors: José Calejo Guerra Year: 2007 Publication: Revista Fiscalidade Read the full article > Summary This paper analyzes the differences and inconsistencies between non-discrimination clauses in tax treaties and in European Union law…

Limitation on Benefits and EU Clauses

Authors: José Calejo Guerra Year: 2011 Publication: European Taxations Read the full article > Summary The paper focus on the interaction between “limitation on benefits” clauses used as anti-avoidance devices in tax treaties…

A Reforma do IRC e as suas Linhas Orientadoras

Authors: José Calejo Guerra Year: 2013 Publication: Advocatus Read the full article > Summary This paper addresses the main features of the corporate income tax reform in Portugal.

The Corporate Income Tax Reform in Portugal: Tax Simplification and Investment Promotion

Authors: Rogério Fernandes Ferreira, José Calejo Guerra, Francisco Mascarenhas Lemos Year: 2013 Publication: Intax Read the full article > Summary This paper analyzes the corporate income tax reform in Portugal and its…

A (não) Residência Fiscal no Código do IRS e os seus Requisitos: do Conceito Legal à Distorção Administrativa

Authors: José Calejo Guerra Year: 2014 Publication: Cadernos da Justiça Tributária Read the full article > Summary This paper addresses the legal definition of residency for personal income tax purposes and reads…

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