Home - CCSL Advogados

Últimas Notícias

CCSL Advogados entre os melhores escritórios em Portugal nas áreas de Tax Law, Real Estate, Private Equity e Corporate/ M&A – ranking Leaders League 2024

CCSL Advogados entre os melhores escritórios em Portugal nas áreas de Tax Law, Real Estate, Private Equity e Corporate/ M&A – ranking Leaders League 2024 A CCSL Advogados foi reconhecida como um dos…

CCSL Advogados foi reconhecida nos INTL Corporate Global Awards de 2024

A CCSL Advogados foi reconhecida na edição 2024 na seguinte área: Public & Regulatory Law Firm of the Year in Portugal

Novas medidas no âmbito das políticas de habitação

Novas medidas no âmbito das políticas de habitação A Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, que compõe o programa “Mais Habitação”, veio alterar o regime do Alojamento Local (AL),…

Algumas das Nossas Publicações

Situações Triangulares e Estabelecimentos Estáveis: Análise do Princípio da Não Discriminação

Authors: José Calejo Guerra Year: 2007 Publication: Revista Fiscalidade Read the full article > Summary This paper analyzes the differences and inconsistencies between non-discrimination clauses in tax treaties and in European Union law…

Limitation on Benefits and EU Clauses

Authors: José Calejo Guerra Year: 2011 Publication: European Taxations Read the full article > Summary The paper focus on the interaction between “limitation on benefits” clauses used as anti-avoidance devices in tax treaties…

A Reforma do IRC e as suas Linhas Orientadoras

Authors: José Calejo Guerra Year: 2013 Publication: Advocatus Read the full article > Summary This paper addresses the main features of the corporate income tax reform in Portugal.

The Corporate Income Tax Reform in Portugal: Tax Simplification and Investment Promotion

Authors: Rogério Fernandes Ferreira, José Calejo Guerra, Francisco Mascarenhas Lemos Year: 2013 Publication: Intax Read the full article > Summary This paper analyzes the corporate income tax reform in Portugal and its…

A (não) Residência Fiscal no Código do IRS e os seus Requisitos: do Conceito Legal à Distorção Administrativa

Authors: José Calejo Guerra Year: 2014 Publication: Cadernos da Justiça Tributária Read the full article > Summary This paper addresses the legal definition of residency for personal income tax purposes and reads…

Menu