A CCSL foi nomeada para o prémio de “Best Newcomer” na área de Tax para a região EMEA A CCSL foi nomeada pelo ITR como uma das 5 finalistas do prémio “Best…
Supremo Tribunal de Justiça uniformiza jurisprudência no sentido de que a venda judicial de imóvel hipotecado com arrendamento posterior à hipoteca não faz caducar os direitos do locatário O Supremo…
Coeficientes de Revalorização das Remunerações Anuais O Governo aprovou, através da Portaria n.º 169/2021, os valores dos coeficientes a utilizar na atualização das remunerações anuais que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do…
Authors: José Calejo Guerra Year: 2007 Publication: Revista Fiscalidade Read the full article > Summary This paper analyzes the differences and inconsistencies between non-discrimination clauses in tax treaties and in European Union law…
Authors: José Calejo Guerra Year: 2011 Publication: European Taxations Read the full article > Summary The paper focus on the interaction between “limitation on benefits” clauses used as anti-avoidance devices in tax treaties…
Authors: José Calejo Guerra Year: 2013 Publication: Advocatus Read the full article > Summary This paper addresses the main features of the corporate income tax reform in Portugal.
Authors: Rogério Fernandes Ferreira, José Calejo Guerra, Francisco Mascarenhas Lemos Year: 2013 Publication: Intax Read the full article > Summary This paper analyzes the corporate income tax reform in Portugal and its…
Authors: José Calejo Guerra Year: 2014 Publication: Cadernos da Justiça Tributária Read the full article > Summary This paper addresses the legal definition of residency for personal income tax purposes and reads…