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Alteração dos Regulamentos do Sector Energético

A ERSE publicou a revisão regulamentar no âmbito do Sistema Elétrico Nacional (SEN), que incide sobre o Sistema Nacional de Gás (SNG) e sobre o Sistema Petrolífero Nacional (SPN), na sequência do encerramento da consulta…

Lei sobre a morte medicamente assistida publicada em Diário da República

Lei sobre a morte medicamente assistida publicada em Diário da República Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 22/2023, de 25 de maio, que vem estabelecer as condições…

Aprovado novo regime de benefícios fiscais para startups e scaleups

Com a finalidade de fomentar a competitividade fiscal com outros ordenamentos jurídicos da União Europeia, e, desse modo, criar condições para o desenvolvimento do setor das startups e scaleups em…

Algumas das Nossas Publicações

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Situações Triangulares e Estabelecimentos Estáveis: Análise do Princípio da Não Discriminação

Authors: José Calejo Guerra Year: 2007 Publication: Revista Fiscalidade Read the full article > Summary This paper analyzes the differences and inconsistencies between non-discrimination clauses in tax treaties and in European Union law…

Limitation on Benefits and EU Clauses

Authors: José Calejo Guerra Year: 2011 Publication: European Taxations Read the full article > Summary The paper focus on the interaction between “limitation on benefits” clauses used as anti-avoidance devices in tax treaties…

A Reforma do IRC e as suas Linhas Orientadoras

Authors: José Calejo Guerra Year: 2013 Publication: Advocatus Read the full article > Summary This paper addresses the main features of the corporate income tax reform in Portugal.

The Corporate Income Tax Reform in Portugal: Tax Simplification and Investment Promotion

Authors: Rogério Fernandes Ferreira, José Calejo Guerra, Francisco Mascarenhas Lemos Year: 2013 Publication: Intax Read the full article > Summary This paper analyzes the corporate income tax reform in Portugal and its…

A (não) Residência Fiscal no Código do IRS e os seus Requisitos: do Conceito Legal à Distorção Administrativa

Authors: José Calejo Guerra Year: 2014 Publication: Cadernos da Justiça Tributária Read the full article > Summary This paper addresses the legal definition of residency for personal income tax purposes and reads…

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