Novo Regime de Gestão de Ativos aprovado
Novo Regime de Gestão de Ativos aprovado Com a finalidade de simplificar a regulação do setor e uniformizar as regras nacionais com a lei europeia, foi aprovado através do Decreto-Lei…
Atualizado o subsídio de refeição para a Administração Pública
Atualizado o subsídio de refeição para a Administração Pública Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 107-A/2023, que atualizou o subsídio de refeição dos trabalhadores da Administração Pública…
Última oportunidade para o Programa dos “Vistos Gold”
O Governo Português apresentou a proposta de lei revista relativa ao fim das Autorizações de Residência para Atividade de Investimento (Vistos Gold), que protege o estatuto dos investidores atuais enquanto…
Algumas das Nossas Publicações
Situações Triangulares e Estabelecimentos Estáveis: Análise do Princípio da Não Discriminação
Authors: José Calejo Guerra Year: 2007 Publication: Revista Fiscalidade Read the full article > Summary This paper analyzes the differences and inconsistencies between non-discrimination clauses in tax treaties and in European Union law…
Limitation on Benefits and EU Clauses
Authors: José Calejo Guerra Year: 2011 Publication: European Taxations Read the full article > Summary The paper focus on the interaction between “limitation on benefits” clauses used as anti-avoidance devices in tax treaties…
A Reforma do IRC e as suas Linhas Orientadoras
Authors: José Calejo Guerra Year: 2013 Publication: Advocatus Read the full article > Summary This paper addresses the main features of the corporate income tax reform in Portugal.
The Corporate Income Tax Reform in Portugal: Tax Simplification and Investment Promotion
Authors: Rogério Fernandes Ferreira, José Calejo Guerra, Francisco Mascarenhas Lemos Year: 2013 Publication: Intax Read the full article > Summary This paper analyzes the corporate income tax reform in Portugal and its…
A (não) Residência Fiscal no Código do IRS e os seus Requisitos: do Conceito Legal à Distorção Administrativa
Authors: José Calejo Guerra Year: 2014 Publication: Cadernos da Justiça Tributária Read the full article > Summary This paper addresses the legal definition of residency for personal income tax purposes and reads…