Injunção no Arrendamento Foi publicado o diploma que estabelece o Regime do Procedimento de Injunção em Matéria de Arrendamento. A figura da injunção em matéria de arrendamento (IMA) foi introduzida…
CCSL Advogados foi reconhecida por 2021 Global Law Experts Annual Awards A CCSL Advogados foi reconhecida como: –Boutique Tax Law Firm of the Year in Portugal; –Tax Law Firm of the…
Criado um regime excecional e temporário de registo diário de trabalhadores de explorações agrícolas e do setor da construção Foi publicado no dia 29 de abril de 2021 o Decreto-Lei…
Authors: José Calejo Guerra Year: 2007 Publication: Revista Fiscalidade Read the full article > Summary This paper analyzes the differences and inconsistencies between non-discrimination clauses in tax treaties and in European Union law…
Authors: José Calejo Guerra Year: 2011 Publication: European Taxations Read the full article > Summary The paper focus on the interaction between “limitation on benefits” clauses used as anti-avoidance devices in tax treaties…
Authors: José Calejo Guerra Year: 2013 Publication: Advocatus Read the full article > Summary This paper addresses the main features of the corporate income tax reform in Portugal.
Authors: Rogério Fernandes Ferreira, José Calejo Guerra, Francisco Mascarenhas Lemos Year: 2013 Publication: Intax Read the full article > Summary This paper analyzes the corporate income tax reform in Portugal and its…
Authors: José Calejo Guerra Year: 2014 Publication: Cadernos da Justiça Tributária Read the full article > Summary This paper addresses the legal definition of residency for personal income tax purposes and reads…