Criado o Plano Nacional de Alojamento Urgente e Temporário Foi publicado no dia 31 de março de 2021 o Decreto-Lei n.º 26/2021, nos termos do qual foi criado o Plano Nacional de…
Foi alterado o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (“RJIGT”) Foi publicado no dia 29 de março de 2021 o Decreto-Lei n.º 25/2021, nos termos do qual, entre outros, foi prorrogado o prazo estabelecido no…
Aprovada declaração para o cumprimento de obrigação declarativa e de pagamento de IVA na importação de bens A Portaria n.º 58/2021, publicada hoje, aprova o formulário a utilizar para dar…
Authors: José Calejo Guerra Year: 2007 Publication: Revista Fiscalidade Read the full article > Summary This paper analyzes the differences and inconsistencies between non-discrimination clauses in tax treaties and in European Union law…
Authors: José Calejo Guerra Year: 2011 Publication: European Taxations Read the full article > Summary The paper focus on the interaction between “limitation on benefits” clauses used as anti-avoidance devices in tax treaties…
Authors: José Calejo Guerra Year: 2013 Publication: Advocatus Read the full article > Summary This paper addresses the main features of the corporate income tax reform in Portugal.
Authors: Rogério Fernandes Ferreira, José Calejo Guerra, Francisco Mascarenhas Lemos Year: 2013 Publication: Intax Read the full article > Summary This paper analyzes the corporate income tax reform in Portugal and its…
Authors: José Calejo Guerra Year: 2014 Publication: Cadernos da Justiça Tributária Read the full article > Summary This paper addresses the legal definition of residency for personal income tax purposes and reads…