Publicadas taxas de derrama municipal aplicáveis ao IRC de 2020
Publicadas taxas de derrama municipal aplicáveis ao IRC de 2020 A Autoridade Tributária e Aduaneira publicou, no passado dia 16 de fevereiro de 2021, um ofício circulado no qual foram…
Publicadas as alterações ao regime Golden Visa
Publicadas as alterações ao regime Golden Visa Foi publicado na última sexta-feira o diploma que altera o regime de autorização de residência para investimento – o denominado regime dos Golden…
Publicadas as alterações ao regime Golden Visa
Publicadas as alterações ao regime Golden Visa Foi publicado no dia 12 de Fevereiro de 2021, o Decreto Lei n.º 14/2021, que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída…
Algumas das Nossas Publicações
Situações Triangulares e Estabelecimentos Estáveis: Análise do Princípio da Não Discriminação
Authors: José Calejo Guerra Year: 2007 Publication: Revista Fiscalidade Read the full article > Summary This paper analyzes the differences and inconsistencies between non-discrimination clauses in tax treaties and in European Union law…
Limitation on Benefits and EU Clauses
Authors: José Calejo Guerra Year: 2011 Publication: European Taxations Read the full article > Summary The paper focus on the interaction between “limitation on benefits” clauses used as anti-avoidance devices in tax treaties…
A Reforma do IRC e as suas Linhas Orientadoras
Authors: José Calejo Guerra Year: 2013 Publication: Advocatus Read the full article > Summary This paper addresses the main features of the corporate income tax reform in Portugal.
The Corporate Income Tax Reform in Portugal: Tax Simplification and Investment Promotion
Authors: Rogério Fernandes Ferreira, José Calejo Guerra, Francisco Mascarenhas Lemos Year: 2013 Publication: Intax Read the full article > Summary This paper analyzes the corporate income tax reform in Portugal and its…
A (não) Residência Fiscal no Código do IRS e os seus Requisitos: do Conceito Legal à Distorção Administrativa
Authors: José Calejo Guerra Year: 2014 Publication: Cadernos da Justiça Tributária Read the full article > Summary This paper addresses the legal definition of residency for personal income tax purposes and reads…