Governo entrega e apresenta proposta de Orçamento do Estado para 2022
Governo entrega e apresenta proposta de Orçamento do Estado para 2022 O Governo entregou hoje a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2022 (“OE2022”), que irá ser agora…
CCSL Advogados destacada pelo Legal 500 em três áreas de prática: Tax, Commercial, Corporate and M&A e Real Estate and Construction
CCSL Advogados destacada pelo Legal 500 em três áreas de prática: Tax, Commercial, Corporate and M&A e Real Estate and Construction A CCSL Advogados foi reconhecida na edição de 2022 pelo ranking The Legal 500 nas categorias…
Alterações ao Regime da Propriedade Horizontal
Alterações ao Regime da Propriedade Horizontal Entrou em vigor no dia 10 de Abril de 2022 o diploma que veio rever o regime jurídico da propriedade horizontal (Lei 8/2022, de…
Algumas das Nossas Publicações
Situações Triangulares e Estabelecimentos Estáveis: Análise do Princípio da Não Discriminação
Authors: José Calejo Guerra Year: 2007 Publication: Revista Fiscalidade Read the full article > Summary This paper analyzes the differences and inconsistencies between non-discrimination clauses in tax treaties and in European Union law…
Limitation on Benefits and EU Clauses
Authors: José Calejo Guerra Year: 2011 Publication: European Taxations Read the full article > Summary The paper focus on the interaction between “limitation on benefits” clauses used as anti-avoidance devices in tax treaties…
A Reforma do IRC e as suas Linhas Orientadoras
Authors: José Calejo Guerra Year: 2013 Publication: Advocatus Read the full article > Summary This paper addresses the main features of the corporate income tax reform in Portugal.
The Corporate Income Tax Reform in Portugal: Tax Simplification and Investment Promotion
Authors: Rogério Fernandes Ferreira, José Calejo Guerra, Francisco Mascarenhas Lemos Year: 2013 Publication: Intax Read the full article > Summary This paper analyzes the corporate income tax reform in Portugal and its…
A (não) Residência Fiscal no Código do IRS e os seus Requisitos: do Conceito Legal à Distorção Administrativa
Authors: José Calejo Guerra Year: 2014 Publication: Cadernos da Justiça Tributária Read the full article > Summary This paper addresses the legal definition of residency for personal income tax purposes and reads…