Alterações ao Regime da Propriedade Horizontal
Alterações ao Regime da Propriedade Horizontal Entrou em vigor no dia 10 de Abril de 2022 o diploma que veio rever o regime jurídico da propriedade horizontal (Lei 8/2022, de…
Prolongadas as medidas extraordinárias implementadas para mitigar o impacto dos preços máximos históricos verificados no mercado grossista da eletricidade e do gás
Prolongadas as medidas extraordinárias implementadas para mitigar o impacto dos preços máximos históricos verificados no mercado grossista da eletricidade e do gás Foi publicada no último dia 28 de março…
Governo aprova incentivos à compra de veículos elétricos
Governo aprova incentivos à compra de veículos elétricos O Governo aprovou para o ano de 2022, uma dotação de 10 milhões de euros para apoiar a aquisição de veículos elétricos.…
Algumas das Nossas Publicações
Situações Triangulares e Estabelecimentos Estáveis: Análise do Princípio da Não Discriminação
Authors: José Calejo Guerra Year: 2007 Publication: Revista Fiscalidade Read the full article > Summary This paper analyzes the differences and inconsistencies between non-discrimination clauses in tax treaties and in European Union law…
Limitation on Benefits and EU Clauses
Authors: José Calejo Guerra Year: 2011 Publication: European Taxations Read the full article > Summary The paper focus on the interaction between “limitation on benefits” clauses used as anti-avoidance devices in tax treaties…
A Reforma do IRC e as suas Linhas Orientadoras
Authors: José Calejo Guerra Year: 2013 Publication: Advocatus Read the full article > Summary This paper addresses the main features of the corporate income tax reform in Portugal.
The Corporate Income Tax Reform in Portugal: Tax Simplification and Investment Promotion
Authors: Rogério Fernandes Ferreira, José Calejo Guerra, Francisco Mascarenhas Lemos Year: 2013 Publication: Intax Read the full article > Summary This paper analyzes the corporate income tax reform in Portugal and its…
A (não) Residência Fiscal no Código do IRS e os seus Requisitos: do Conceito Legal à Distorção Administrativa
Authors: José Calejo Guerra Year: 2014 Publication: Cadernos da Justiça Tributária Read the full article > Summary This paper addresses the legal definition of residency for personal income tax purposes and reads…