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Publicadas taxas de derrama municipal aplicáveis ao IRC de 2021

Publicadas taxas de derrama municipal aplicáveis ao IRC de 2021 A Autoridade Tributária e Aduaneira publicou, no passado dia 17 de fevereiro de 2022, um ofício-circulado no qual foram divulgadas…

Alterada a Lei da Nacionalidade Portuguesa

Alterada a Lei da Nacionalidade Portuguesa Foram introduzidas alterações à Lei da Nacionalidade Portuguesa, nomeadamente no que respeita à atribuição da nacionalidade originária a indivíduos nascidos em território português, filhos…

João de Lemos Portugal, Sócio da CCSL Advogados responsável pela área de direito público e regulatório, dá a sua opinião sobre a legalização da cannabis para fins recreativos em Portugal, em artigo da Iberian Lawyer

João de Lemos Portugal, Sócio da CCSL Advogados responsável pela área de direito público e regulatório, dá a sua opinião sobre a legalização da cannabis para fins recreativos em Portugal, em artigo da Iberian Lawyer. Pode ver…

Algumas das Nossas Publicações

Situações Triangulares e Estabelecimentos Estáveis: Análise do Princípio da Não Discriminação

Authors: José Calejo Guerra Year: 2007 Publication: Revista Fiscalidade Read the full article > Summary This paper analyzes the differences and inconsistencies between non-discrimination clauses in tax treaties and in European Union law…

Limitation on Benefits and EU Clauses

Authors: José Calejo Guerra Year: 2011 Publication: European Taxations Read the full article > Summary The paper focus on the interaction between “limitation on benefits” clauses used as anti-avoidance devices in tax treaties…

A Reforma do IRC e as suas Linhas Orientadoras

Authors: José Calejo Guerra Year: 2013 Publication: Advocatus Read the full article > Summary This paper addresses the main features of the corporate income tax reform in Portugal.

The Corporate Income Tax Reform in Portugal: Tax Simplification and Investment Promotion

Authors: Rogério Fernandes Ferreira, José Calejo Guerra, Francisco Mascarenhas Lemos Year: 2013 Publication: Intax Read the full article > Summary This paper analyzes the corporate income tax reform in Portugal and its…

A (não) Residência Fiscal no Código do IRS e os seus Requisitos: do Conceito Legal à Distorção Administrativa

Authors: José Calejo Guerra Year: 2014 Publication: Cadernos da Justiça Tributária Read the full article > Summary This paper addresses the legal definition of residency for personal income tax purposes and reads…

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