Impacto do Covid-19 nos impostos: Medidas de apoio Em face do surto de coronavírus, o Governo Português decidiu adotar um pacote alargado de medidas destinadas a atenuar a pressão fiscal…
Covid-19 – Possibilidade de mora no pagamento de rendas Foi publicada e entra hoje em vigor, com efeitos a 1 de abril de 2020 a Lei n.º 4-C/2020, no âmbito…
A medida de apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho já está disponível para todas as empresas em situação de crise empresarial. Consulte o nosso guia completo sobre os…
Authors: José Calejo Guerra Year: 2007 Publication: Revista Fiscalidade Read the full article > Summary This paper analyzes the differences and inconsistencies between non-discrimination clauses in tax treaties and in European Union law…
Authors: José Calejo Guerra Year: 2011 Publication: European Taxations Read the full article > Summary The paper focus on the interaction between “limitation on benefits” clauses used as anti-avoidance devices in tax treaties…
Authors: José Calejo Guerra Year: 2013 Publication: Advocatus Read the full article > Summary This paper addresses the main features of the corporate income tax reform in Portugal.
Authors: Rogério Fernandes Ferreira, José Calejo Guerra, Francisco Mascarenhas Lemos Year: 2013 Publication: Intax Read the full article > Summary This paper analyzes the corporate income tax reform in Portugal and its…
Authors: José Calejo Guerra Year: 2014 Publication: Cadernos da Justiça Tributária Read the full article > Summary This paper addresses the legal definition of residency for personal income tax purposes and reads…