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Novas regras relativas à realização, através de videoconferência, de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos

Novas regras relativas à realização, através de videoconferência, de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos Foi publicado no dia 30 de Dezembro (através do Decreto-lei n.º…

Governo cria regimes excecionais de pagamento no ano de 2022 e altera o regime de pagamento em prestações de impostos em fase pré-executiva e executiva

Governo cria regimes excecionais de pagamento no ano de 2022 e altera o regime de pagamento em prestações de impostos em fase pré-executiva e executiva Regimes excecionais de pagamento em…

CCSL Advogados promove três advogados a associados sénior

CCSL Advogados promove três advogados a associados sénior Pedro Leitão da Mota (Fiscal), Francisco Burguete (Comercial e Societário) e Sofia Martins dos Santos (Regulatório e Contencioso), são os novos advogados sénior na equipa do escritório boutique. Para José Calejo Guerra,…

Algumas das Nossas Publicações

Situações Triangulares e Estabelecimentos Estáveis: Análise do Princípio da Não Discriminação

Authors: José Calejo Guerra Year: 2007 Publication: Revista Fiscalidade Read the full article > Summary This paper analyzes the differences and inconsistencies between non-discrimination clauses in tax treaties and in European Union law…

Limitation on Benefits and EU Clauses

Authors: José Calejo Guerra Year: 2011 Publication: European Taxations Read the full article > Summary The paper focus on the interaction between “limitation on benefits” clauses used as anti-avoidance devices in tax treaties…

A Reforma do IRC e as suas Linhas Orientadoras

Authors: José Calejo Guerra Year: 2013 Publication: Advocatus Read the full article > Summary This paper addresses the main features of the corporate income tax reform in Portugal.

The Corporate Income Tax Reform in Portugal: Tax Simplification and Investment Promotion

Authors: Rogério Fernandes Ferreira, José Calejo Guerra, Francisco Mascarenhas Lemos Year: 2013 Publication: Intax Read the full article > Summary This paper analyzes the corporate income tax reform in Portugal and its…

A (não) Residência Fiscal no Código do IRS e os seus Requisitos: do Conceito Legal à Distorção Administrativa

Authors: José Calejo Guerra Year: 2014 Publication: Cadernos da Justiça Tributária Read the full article > Summary This paper addresses the legal definition of residency for personal income tax purposes and reads…

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