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Procedimento de certificação da residência fiscal em formulários de administrações fiscais estrangeiras foi simplificado De acordo com comunicação emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira datada de 14/12/2021, o procedimento de…

Foi transposta nova Diretiva relativa à defesa dos consumidores

Foi transposta nova Diretiva relativa à defesa dos consumidores Foi publicado no dia 10 de dezembro de 2021 o Decreto-Lei n.º 109-G/2021, que transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores.…

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Publicadas as alterações à regulamentação dos procedimentos de celebração de acordos prévios sobre os preços de transferência Foi publicada hoje a Portaria n.º 267/2021, que vem rever a regulamentação…

Algumas das Nossas Publicações

Situações Triangulares e Estabelecimentos Estáveis: Análise do Princípio da Não Discriminação

Authors: José Calejo Guerra Year: 2007 Publication: Revista Fiscalidade Read the full article > Summary This paper analyzes the differences and inconsistencies between non-discrimination clauses in tax treaties and in European Union law…

Limitation on Benefits and EU Clauses

Authors: José Calejo Guerra Year: 2011 Publication: European Taxations Read the full article > Summary The paper focus on the interaction between “limitation on benefits” clauses used as anti-avoidance devices in tax treaties…

A Reforma do IRC e as suas Linhas Orientadoras

Authors: José Calejo Guerra Year: 2013 Publication: Advocatus Read the full article > Summary This paper addresses the main features of the corporate income tax reform in Portugal.

The Corporate Income Tax Reform in Portugal: Tax Simplification and Investment Promotion

Authors: Rogério Fernandes Ferreira, José Calejo Guerra, Francisco Mascarenhas Lemos Year: 2013 Publication: Intax Read the full article > Summary This paper analyzes the corporate income tax reform in Portugal and its…

A (não) Residência Fiscal no Código do IRS e os seus Requisitos: do Conceito Legal à Distorção Administrativa

Authors: José Calejo Guerra Year: 2014 Publication: Cadernos da Justiça Tributária Read the full article > Summary This paper addresses the legal definition of residency for personal income tax purposes and reads…

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