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Simplificação dos requisitos para o pagamento em prestações das dívidas de IRS, IRC e IVA O Decreto-Lei n.º 125/2021, de 30 dezembro, consagrou regimes excecionais de pagamento em prestações no…

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Governo aprova Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos No seguimento das alterações legislativas introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprovou o…

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Algumas das Nossas Publicações

Situações Triangulares e Estabelecimentos Estáveis: Análise do Princípio da Não Discriminação

Authors: José Calejo Guerra Year: 2007 Publication: Revista Fiscalidade Read the full article > Summary This paper analyzes the differences and inconsistencies between non-discrimination clauses in tax treaties and in European Union law…

Limitation on Benefits and EU Clauses

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A Reforma do IRC e as suas Linhas Orientadoras

Authors: José Calejo Guerra Year: 2013 Publication: Advocatus Read the full article > Summary This paper addresses the main features of the corporate income tax reform in Portugal.

The Corporate Income Tax Reform in Portugal: Tax Simplification and Investment Promotion

Authors: Rogério Fernandes Ferreira, José Calejo Guerra, Francisco Mascarenhas Lemos Year: 2013 Publication: Intax Read the full article > Summary This paper analyzes the corporate income tax reform in Portugal and its…

A (não) Residência Fiscal no Código do IRS e os seus Requisitos: do Conceito Legal à Distorção Administrativa

Authors: José Calejo Guerra Year: 2014 Publication: Cadernos da Justiça Tributária Read the full article > Summary This paper addresses the legal definition of residency for personal income tax purposes and reads…

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