Taxa reduzida de IVA na construção e reabilitação de imóveis para habitação: efeitos a partir de 1 de julho de 2026
Governo revoga medidas penalizadoras do Alojamento Local e altera regime do reinvestimento das mais-valias na aquisição de habitação própria e permanente
Aprovada declaração para o cumprimento de obrigação declarativa e de pagamento de IVA na importação de bens
