Home - CCSL Advogados

Últimas Notícias

Operações de reestruturação ou refinanciamento do crédito em moratória isentas de imposto do selo

Operações de reestruturação ou refinanciamento do crédito em moratória isentas de imposto do selo Foi publicado no dia 4 de novembro de 2021 a Lei n.º 70/2021, pela qual foram decretadas como isentas de imposto do selo operações de…

Foi prorrogado o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal

Foi prorrogado o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal Foi publicado no dia 4 de novembro de 2021 a Lei n.º 70/2021, pela qual foi prorrogado o prazo do processo de…

Publicado diploma que regulamenta a Lei de Bases da Habitação

Publicado diploma que regulamenta a Lei de Bases da Habitação Foi publicado hoje em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 89/2021 que regulamenta a Lei de Bases da Habitação relativamente…

Algumas das Nossas Publicações

ver todas

Situações Triangulares e Estabelecimentos Estáveis: Análise do Princípio da Não Discriminação

Authors: José Calejo Guerra Year: 2007 Publication: Revista Fiscalidade Read the full article > Summary This paper analyzes the differences and inconsistencies between non-discrimination clauses in tax treaties and in European Union law…

Limitation on Benefits and EU Clauses

Authors: José Calejo Guerra Year: 2011 Publication: European Taxations Read the full article > Summary The paper focus on the interaction between “limitation on benefits” clauses used as anti-avoidance devices in tax treaties…

A Reforma do IRC e as suas Linhas Orientadoras

Authors: José Calejo Guerra Year: 2013 Publication: Advocatus Read the full article > Summary This paper addresses the main features of the corporate income tax reform in Portugal.

The Corporate Income Tax Reform in Portugal: Tax Simplification and Investment Promotion

Authors: Rogério Fernandes Ferreira, José Calejo Guerra, Francisco Mascarenhas Lemos Year: 2013 Publication: Intax Read the full article > Summary This paper analyzes the corporate income tax reform in Portugal and its…

A (não) Residência Fiscal no Código do IRS e os seus Requisitos: do Conceito Legal à Distorção Administrativa

Authors: José Calejo Guerra Year: 2014 Publication: Cadernos da Justiça Tributária Read the full article > Summary This paper addresses the legal definition of residency for personal income tax purposes and reads…

Últimas Notícias

Algumas das Nossas Publicações

Fale Connosco