CCSL Advogados – Página 68 – Tax and Legal Boutique

Últimas Notícias

Consulta pública – projeto de regulamento sobre fundos de crédito

Consulta pública – projeto de regulamento sobre fundos de crédito A CMVM colocou, a 27 de novembro, em consulta pública um projeto de regulamento relativo os organismos de investimento alternativo…

IMI agravado para prédios devolutos em Lisboa

IMI agravado para prédios devolutos em Lisboa A Assembleia Municipal de Lisboa aprovou o agravamento da taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para prédios devolutos em zonas de maior…

CCSL Advogados é membro fundador da Aliança Pro Bono

CCSL Advogados é membro fundador da Aliança Pro Bono Dia Pro Bono pela primeira vez em Portugal No passado dia 8 de novembro, realizou-se pela primeira vez em Portugal o Dia…

Algumas das Nossas Publicações

ver todas

Situações Triangulares e Estabelecimentos Estáveis: Análise do Princípio da Não Discriminação

Authors: José Calejo Guerra Year: 2007 Publication: Revista Fiscalidade Read the full article > Summary This paper analyzes the differences and inconsistencies between non-discrimination clauses in tax treaties and in European Union law…

Limitation on Benefits and EU Clauses

Authors: José Calejo Guerra Year: 2011 Publication: European Taxations Read the full article > Summary The paper focus on the interaction between “limitation on benefits” clauses used as anti-avoidance devices in tax treaties…

A Reforma do IRC e as suas Linhas Orientadoras

Authors: José Calejo Guerra Year: 2013 Publication: Advocatus Read the full article > Summary This paper addresses the main features of the corporate income tax reform in Portugal.

The Corporate Income Tax Reform in Portugal: Tax Simplification and Investment Promotion

Authors: Rogério Fernandes Ferreira, José Calejo Guerra, Francisco Mascarenhas Lemos Year: 2013 Publication: Intax Read the full article > Summary This paper analyzes the corporate income tax reform in Portugal and its…

A (não) Residência Fiscal no Código do IRS e os seus Requisitos: do Conceito Legal à Distorção Administrativa

Authors: José Calejo Guerra Year: 2014 Publication: Cadernos da Justiça Tributária Read the full article > Summary This paper addresses the legal definition of residency for personal income tax purposes and reads…

Últimas Notícias

Algumas das Nossas Publicações

Fale Connosco