CCSL Advogados no Quem é Quem na Advocacia de Negócios em Portugal José Calejo Guerra, sócio da CCSL Advogados participa no Fórum do Quem é Quem na Advocacia de Negócios…
Acórdão Uniformizador de Jurisprudência – A aplicação da indemnização de clientela ao contrato de concessão comercial No dia 4 de novembro foi publicado o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça…
Os advogados Armando Costa e Silva e Mariana Prelhaz são os novos associados da sociedade CCSL. O escritório ‘boutique’, anteriormente designado JCG Advogados, anunciou esta sexta-feira que reforçou as áreas…
Authors: José Calejo Guerra Year: 2007 Publication: Revista Fiscalidade Read the full article > Summary This paper analyzes the differences and inconsistencies between non-discrimination clauses in tax treaties and in European Union law…
Authors: José Calejo Guerra Year: 2011 Publication: European Taxations Read the full article > Summary The paper focus on the interaction between “limitation on benefits” clauses used as anti-avoidance devices in tax treaties…
Authors: José Calejo Guerra Year: 2013 Publication: Advocatus Read the full article > Summary This paper addresses the main features of the corporate income tax reform in Portugal.
Authors: Rogério Fernandes Ferreira, José Calejo Guerra, Francisco Mascarenhas Lemos Year: 2013 Publication: Intax Read the full article > Summary This paper analyzes the corporate income tax reform in Portugal and its…
Authors: José Calejo Guerra Year: 2014 Publication: Cadernos da Justiça Tributária Read the full article > Summary This paper addresses the legal definition of residency for personal income tax purposes and reads…