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Sociedades estrangeiras poderão ser responsabilizadas por dívidas a trabalhadores de sociedades com sede em Portugal Nos termos da legislação laboral em vigor encontra-se prevista a responsabilidade solidária – com o…

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Listas de Países e Competições Desportivas a que se Aplicam Determinadas Regras relativas a Tráfego Aéreo, Aeroportos, Fronteiras Terrestres, Marítimas e Fluviais Foi publicado em Diário da República, o Despacho…

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Publicadas as regras nacionais de reconhecimento de produtores detentores do estatuto de agricultura familiar, orientados para a produção sustentável, ou de produtos locais certificados Foi publicada a Portaria n.º 123/2021,…

Algumas das Nossas Publicações

Situações Triangulares e Estabelecimentos Estáveis: Análise do Princípio da Não Discriminação

Authors: José Calejo Guerra Year: 2007 Publication: Revista Fiscalidade Read the full article > Summary This paper analyzes the differences and inconsistencies between non-discrimination clauses in tax treaties and in European Union law…

Limitation on Benefits and EU Clauses

Authors: José Calejo Guerra Year: 2011 Publication: European Taxations Read the full article > Summary The paper focus on the interaction between “limitation on benefits” clauses used as anti-avoidance devices in tax treaties…

A Reforma do IRC e as suas Linhas Orientadoras

Authors: José Calejo Guerra Year: 2013 Publication: Advocatus Read the full article > Summary This paper addresses the main features of the corporate income tax reform in Portugal.

The Corporate Income Tax Reform in Portugal: Tax Simplification and Investment Promotion

Authors: Rogério Fernandes Ferreira, José Calejo Guerra, Francisco Mascarenhas Lemos Year: 2013 Publication: Intax Read the full article > Summary This paper analyzes the corporate income tax reform in Portugal and its…

A (não) Residência Fiscal no Código do IRS e os seus Requisitos: do Conceito Legal à Distorção Administrativa

Authors: José Calejo Guerra Year: 2014 Publication: Cadernos da Justiça Tributária Read the full article > Summary This paper addresses the legal definition of residency for personal income tax purposes and reads…

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