Home - CCSL Advogados

Últimas Notícias

Criado um regime excecional e temporário de registo diário de trabalhadores de explorações agrícolas e do setor da construção

Criado um regime excecional e temporário de registo diário de trabalhadores de explorações agrícolas e do setor da construção Foi publicado no dia 29 de abril de 2021 o Decreto-Lei…

Republicadas as taxas de derrama municipal incidentes sobre o IRC de 2020

Republicadas as taxas de derrama municipal incidentes sobre o IRC de 2020 A Autoridade Tributária e Aduaneira publicou, no último dia 16 de Abril, o Oficio Circulado n.º 20232, onde…

CCSL Advogados novamente reconhecida na edição de 2021 do The Legal 500

CCSL Advogados novamente reconhecida na edição de 2021 do The Legal 500 A CCSL Advogados foi novamente reconhecida como uma das principais sociedades portuguesas na categoria de Tax, sendo salientada a vasta experiência do sócio…

Algumas das Nossas Publicações

Situações Triangulares e Estabelecimentos Estáveis: Análise do Princípio da Não Discriminação

Authors: José Calejo Guerra Year: 2007 Publication: Revista Fiscalidade Read the full article > Summary This paper analyzes the differences and inconsistencies between non-discrimination clauses in tax treaties and in European Union law…

Limitation on Benefits and EU Clauses

Authors: José Calejo Guerra Year: 2011 Publication: European Taxations Read the full article > Summary The paper focus on the interaction between “limitation on benefits” clauses used as anti-avoidance devices in tax treaties…

A Reforma do IRC e as suas Linhas Orientadoras

Authors: José Calejo Guerra Year: 2013 Publication: Advocatus Read the full article > Summary This paper addresses the main features of the corporate income tax reform in Portugal.

The Corporate Income Tax Reform in Portugal: Tax Simplification and Investment Promotion

Authors: Rogério Fernandes Ferreira, José Calejo Guerra, Francisco Mascarenhas Lemos Year: 2013 Publication: Intax Read the full article > Summary This paper analyzes the corporate income tax reform in Portugal and its…

A (não) Residência Fiscal no Código do IRS e os seus Requisitos: do Conceito Legal à Distorção Administrativa

Authors: José Calejo Guerra Year: 2014 Publication: Cadernos da Justiça Tributária Read the full article > Summary This paper addresses the legal definition of residency for personal income tax purposes and reads…

Menu