Zonas Livres Tecnológicas em Portugal
Zonas Livres Tecnológicas em Portugal No passado dia 21 de abril foram estabelecidos os princípios gerais para a criação e regulamentação das Zonas Livres Tecnológicas (ZLT) – ambientes físicos para…
Três sócios e duas equipas da CCSL Advogados são finalistas nos prémios Forty under 40 da Iberian Lawyer – edição 2021
Três sócios e duas equipas da CCSL Advogados são finalistas nos prémios Forty under 40 da Iberian Lawyer – edição 2021 Os sócios da CCSL Advogados José Calejo Guerra, responsável pela…
Sociedades estrangeiras poderão ser responsabilizadas por dívidas a trabalhadores de sociedades com sede em Portugal
Sociedades estrangeiras poderão ser responsabilizadas por dívidas a trabalhadores de sociedades com sede em Portugal Nos termos da legislação laboral em vigor encontra-se prevista a responsabilidade solidária – com o…
Algumas das Nossas Publicações
Situações Triangulares e Estabelecimentos Estáveis: Análise do Princípio da Não Discriminação
Authors: José Calejo Guerra Year: 2007 Publication: Revista Fiscalidade Read the full article > Summary This paper analyzes the differences and inconsistencies between non-discrimination clauses in tax treaties and in European Union law…
Limitation on Benefits and EU Clauses
Authors: José Calejo Guerra Year: 2011 Publication: European Taxations Read the full article > Summary The paper focus on the interaction between “limitation on benefits” clauses used as anti-avoidance devices in tax treaties…
A Reforma do IRC e as suas Linhas Orientadoras
Authors: José Calejo Guerra Year: 2013 Publication: Advocatus Read the full article > Summary This paper addresses the main features of the corporate income tax reform in Portugal.
The Corporate Income Tax Reform in Portugal: Tax Simplification and Investment Promotion
Authors: Rogério Fernandes Ferreira, José Calejo Guerra, Francisco Mascarenhas Lemos Year: 2013 Publication: Intax Read the full article > Summary This paper analyzes the corporate income tax reform in Portugal and its…
A (não) Residência Fiscal no Código do IRS e os seus Requisitos: do Conceito Legal à Distorção Administrativa
Authors: José Calejo Guerra Year: 2014 Publication: Cadernos da Justiça Tributária Read the full article > Summary This paper addresses the legal definition of residency for personal income tax purposes and reads…